Condenação de organização criminosa. Operação "Dissolve".

Responsabilidade civil pela perda de uma chance nos acidentes aéreos

O ponto culminante da exposição abrange a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, que vem sendo utilizada desde a década de 60 pela doutrina francesa e americana, começando a fazer parte de nossa jurisprudência em relação aos erros médicos e também nos casos de perda de prazo por parte de advogados, mas que, entretanto, pode ser aplicada em várias outras situações, inclusive nos casos de perda de uma chance nos acidentes aéreos

A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal.

Antônio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, e-mail: [email protected]

A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

O presente trabalho possui o objetivo discutir a competência constitucional dos Municípios na organização político, bem como as questões de cunho administrativo estabelecida pela República Federativa do Brasil, com enfoque na gestão das cidades, especificamente no Plano Diretor, um instrumento de planejamento previsto pelo Estatuto da Cidade. Em relação as questões de urbanização dos municípios, objetiva a necessidade de ordenar o pleno desenvolvimento da gestão daqueles, como instrumento da política urbana, em especial ao Município compelido com certa autonomia de acordo com os critérios de competências.

Concessionária de água e esgoto é condenada a restituir consumidora por valores cobrados a mais

Em sua decisão, o juiz destacou que é incumbência da companhia dos serviços de água e esgoto comprovar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado

A decisão foi tomada de forma unânime.

Indenização por fato ocorrido em estádio de futebol.

Autora foi atingida por outro torcedor que caiu do anel superior do Estádio do Morumbi.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de peças em estoque para reposição.

Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Utilização do veículo para uso pessoal e profissional.

Justiça condena supermercado por vender produto fora do prazo de validade

Indenização por danos morais e materiais foi fixada no valor de R$ 2.004,55

Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel.

Piscina adquirida pela anterior proprietária do imóvel. Defeito do produto.

Sapateiro é condenado por tráfico de drogas

Ação penal

Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública.

Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos.

Delito contra a saúde pública. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual.

Tráfico de entorpecente. Cocaína.

Três projetos proíbem o horário de verão em todo o País

O governo não abre mão da medida, que desagrada a milhões de pessoas que precisam acordar uma hora mais cedo.

Prestação de serviços. Captação de esgoto.

Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.

Tam é condenada a indenizar passageiro por pertences furtados de mala

Justiça do Tocantins rejeita pedido de indenização da família de ex-fumante

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) rejeitou ontem (28) o pedido de indenização dos parentes do ex-fumante, João Martins da Silva, contra a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz.

Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

A Tutela Jurídica do Bioma da Caatinga à luz do Direito Ambiental

O escopo do presente é analisar a tutela jurídica do bioma da Caatinga.